Políticas Públicas de Educação Inclusiva: Um breve relato dos Documentos Legais

Abstract

O presente artigo tem como propósito apresentar e classificar as políticas públicas de Educação Inclusiva presentes em documentos legais nacionais, tais como: Plano Nacional de Educação-PNE, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN, Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, e no âmbito internacional a Declaração de Salamanca que defende uma educação de qualidade e acessível a todos. O estudo possibilitou caracterizar a política pública e sua contextualização com a política de educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Diante disso, observamos quais os interesses, avanços e recuos, as políticas de governo e os direcionamentos estendidos à Educação Básica no tocante a educação inclusiva. Essas políticas de inclusão propõem contemplar alunos com necessidades educacionais especiais na escola, valorizando uma educação de respeito às diferenças e suas habilidades. Evita, de certo modo, a preconceituosa e excludente segregação. Assim, as crianças tem a oportunidade de conviverem num mesmo espaço. Contudo espera-se um real investimento no que diz respeito à estruturação física e de pessoal, e principalmente que sejam regulares, para que não se percam as ideologias de uma educação realmente inclusiva. Podendo, oportunizar discussões a respeito da real necessidade, para que futuramente venham a ser bem sucedidas na sua execução.