Challenges of Contemporary Public Management: The Limits Imposed by Legal Provisions on Good Practices

Authors

  • Rogério Borba Zaminhan Universidade Vale do Taquari (Univates), Lajeado/Rio Grande do Sul, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.14295/idonline.v20i80.4361

Keywords:

Public Management, Legal Instruments, Governance

Abstract

This essay analyzes, from a qualitative perspective, legal provisions that directly influence Brazilian public management, with an emphasis on the normative limits to the adoption of good administrative practices. The investigation focuses on three analytical axes: the reasonableness of the eligibility requirements for holding positions in the Executive Branch, in light of Article 14, §3, of the Federal Constitution; the mechanisms of political accountability applicable to public managers as a result of the rejection of accounts by the control courts; and the absence of a requirement for specific academic training as a conditioning factor for administrative efficiency. The analysis engages with contemporary literature on governance and public management, seeking to problematize the tensions between legality, technical capacity, and quality of public administration. It concludes that the current normative framework presents weaknesses that may compromise the effectiveness of public management and the consolidation of administrative practices aligned with the principles of good governance.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Rogério Borba Zaminhan, Universidade Vale do Taquari (Univates), Lajeado/Rio Grande do Sul, Brasil.

Bacharelado em Direito, curso realizado na Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins FIESC/UNIESP. Especialista em Direito Público com Ênfase em Direito Administrativo, Constitucional e Tributário, Especialista em Direito Processual e Direito Cível, Mestre em Ensino pela Universidade Vale do Taquari - Univates e Doutor em Direito Constitucional UBA/ISLA e Doutorando em Administração Pública no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Foi membro da UEL - Unidade de Execução Local do PROMOEX no departamento de Assessoria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Foi também, Secretário Municipal de Saúde da Cidade de Guaraí/TO, e, atualmente é Diretor Geral do Grupo Atual Laboratório de Análises Clinicas LTDA.

References

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

BOVENS, Mark. Public Accountability. In: FERLIE, E.; LYNN JR., L. E.; POLLITT, C. (eds.). The Oxford Handbook of Public Management. Oxford: Oxford University Press, 2007, p. 182–208. DOI: https://doi.org/10.1093/oxfordhb/9780199226443.003.0009

BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Democracia, Estado social e reforma gerencial. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 51, n. 1, p. 7–26, 2017. DOI: https://doi.org/10.1590/0034-7612166376

CAVALCANTE, Pedro. Gestão pública contemporânea: do movimento gerencialista ao pós-NPM. Brasília: IPEA, 2017.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2022.

EVANS, Peter; RAUCH, James E. Bureaucracy and growth: a cross-national analysis of the effects of “Weberian” state structures on economic growth. American Sociological Review, v. 64, n. 5, p. 748–765, 1999. DOI: https://doi.org/10.1177/000312249906400508

FALCÃO-MARTINS, Humberto; MARINI, Caio. Governança pública contemporânea: uma tentativa de dissecação conceitual. Revista do TCU, Brasília, n. 130, p. 18–38, 2014.

FALCÃO-MARTINS, Humberto. A ética do patrimonialismo e a modernização da administração pública brasileira. In: MOTTA, Fernando C. Prestes; CALDAS, Miguel P. (orgs.). Cultura organizacional e cultura brasileira. São Paulo: Atlas, 1997. p. 171–183.

FALCÃO-MARTINS, Humberto. Reforma do Estado na era FHC: diversidade ou fragmentação da agenda de políticas de gestão pública? In: ABRUCIO, Fernando; LOUREIRO, Maria Rita (orgs.). O Estado numa era de reformas: os anos FHC. Brasília: ENAP, 2006.

GOMIDE, Alexandrede Ávila; PIRES, Roberto Rocha C. Capacidades estatais e democracia: arranjos institucionais de políticas públicas. Brasília: IPEA, 2014.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constituciona.l Positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

WEBER, Max. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. v. 2. Brasília: Editora UnB, 1999.

Published

2026-02-28

How to Cite

Zaminhan, R. B. (2026). Challenges of Contemporary Public Management: The Limits Imposed by Legal Provisions on Good Practices. ID on Line. Revista De Psicologia, 20(80), 172–183. https://doi.org/10.14295/idonline.v20i80.4361

Issue

Section

Artigos