The Policy for Child and Adolescent Care in Brazil: From Invisibility to the Recognition of Rights
DOI:
https://doi.org/10.14295/idonline.v19i75.4151Keywords:
Policy for children and adolescents, childhood, adolescence, doctrine of irregular situation, integral protectionAbstract
This article addresses the historical and normative evolution of policies for children and adolescents in Brazil, emphasizing the transition from the doctrine of irregular situation to the affirmation of the paradigm of integral protection, consolidated by the Statute of the Child and Adolescent (ECA) in 1990. It highlights how assistentialist and criminalizing practices stemming from the old Minors' Codes coexisted and, in part, still coexist with the rights-based and educational approach proposed by the ECA. To this end, a bibliographic and documentary analysis was conducted, drawing on national and international legislation as well as academic works. The results indicate that, despite normative advancements, policies for these groups still reveal tensions and discrepancies between legal discourses and the factual reality of those living with various vulnerabilities or in conflict with the law. This persistent dichotomy underscores the need to revisit public policies for children and youth, reinforcing commitment to their rights and dignity in line with the paradigm of integral protection.
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