The Policy for Child and Adolescent Care in Brazil: From Invisibility to the Recognition of Rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14295/idonline.v19i75.4151

Keywords:

Policy for children and adolescents, childhood, adolescence, doctrine of irregular situation, integral protection

Abstract

This article addresses the historical and normative evolution of policies for children and adolescents in Brazil, emphasizing the transition from the doctrine of irregular situation to the affirmation of the paradigm of integral protection, consolidated by the Statute of the Child and Adolescent (ECA) in 1990. It highlights how assistentialist and criminalizing practices stemming from the old Minors' Codes coexisted and, in part, still coexist with the rights-based and educational approach proposed by the ECA. To this end, a bibliographic and documentary analysis was conducted, drawing on national and international legislation as well as academic works. The results indicate that, despite normative advancements, policies for these groups still reveal tensions and discrepancies between legal discourses and the factual reality of those living with various vulnerabilities or in conflict with the law. This persistent dichotomy underscores the need to revisit public policies for children and youth, reinforcing commitment to their rights and dignity in line with the paradigm of integral protection.

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Author Biographies

Francisca Carminha Monteiro de Lima Salatiel de Alencar, Universidade Regional do Cariri

Doutora em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Regional do Cariri – URCA, Graduada em Direito e licenciada em História pela Universidade Regional do Cariri – URCA e Professora assistente do curso de Direito da  Universidade Regional do Cariri – URCA.

Crislane Barbosa Azevedo , Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Doutora em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Professora Associada III do Departamento de Práticas Educacionais e Currículo e do Programa de Pós-Graduação em Educação, do Centro de Educação, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. É Licenciada e Bacharel em História pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), Especialista em Gestão Escolar pela Universidade de São Paulo (USP), Mestre em Educação e Contemporaneidade pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB).

References

ABRAMOVAY, M. Escolas e Prisões: novos temas e novos desafios. São Paulo: Editora Garamond, 2013.

ALTHUSSER, L. Aparelhos ideológicos de Estado. Rio de janeiro: Graal, v. 2, 1985.

ARIÈS, P.. História social da criança e da família. 2 ed. Rio de Janeiro: LTCA, 2011.

BOCCA, M. C. Ato Infracional na adolescência: um fenômeno contemporâneo. UNIPAR, Umuarama, v. 13, n. 2, p. 169-179, maio/ago. 2009. Disponível em:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado. 1988.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Brasília, DF, 1990.

BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos (MDH). Levantamento anual SINASE (2013 2017, 2022). Brasília: Ministério dos Direitos Humanos, 2018.

BRASIL. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Brasília: CONANDA, 2006.

CHAMBOULEYRON, R. Jesuítas e as crianças no Brasil quinhentista. In: PRIORE, Mary del. (Org.) História das crianças no Brasil. São Paulo: Contexto, 1999.

CUSTÓDIO, A.V. Direito da Criança e do Adolescente. Criciúma: Unesc, 2009. Disponível em: https://www.academia.edu/23711816/Direito_da_Criança_e_do_Adolescente Acesso em: 20 set. 2022.

FALEIROS, Vicente. Infância e processo político no Brasil, 1995. In: PILLOTTI, Francisco; Disponível em: https://pt.scribd.com/document/401846217/Infancia-e-Processo-Politico-No-Brasil-FALEIROS-2011. Acesso em: 14 ago.2023.

FERRANDIN, M. Ato penal juvenil: aplicabilidade dos princípios e garantias do ato penal. Curitiba: Juruá Editora, 2009.

FIALHO, Lia M.F. A vida de jovens infratores privados de liberdade. Fortaleza: UFC, 2015a.

FOUCAULT, M. Vigiar e punir: nascimento da prisão; tradução de Raquel Ramalhete. 42. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 1988.

GÓES, J.R.de; FLORENTINO, M. Crianças Escravas, Crianças dos Escravos. Del PRIORE, Mary (Org.) História das Crianças no Brasil. São Paulo: Contexto, 2004.

GOFFMAN, E. Manicômios, prisões e conventos. Tradução Dante Moreira Leite. 6ª. Ed. São Paulo: Editora Perspectiva, 1999.

JUNQUEIRA, I. De C.. Ato infracional e direitos humanos: a internação de adolescentes em conflito com a lei. Campinas, SP: Servanda Editora, 2014.

MARCILIO, M. L. História social da criança abandonada. São Paulo: Hucitec, 1998.

MENDEZ, E.G. Legislação de Menores na América Latina: uma doutrina em situação irregular. In Cadernos de Direito da Criança e do Adolescente, v. 2 - 2ª ed., Recife - BR, ABMP, 1998.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção Internacional sobre os direitos da criança. Genebra: Organização das Nações Unidas, 1989.

PRIORE, M. Del. A história da criança no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Guanabara, 2004.

RIIZZINI, I. O século Perdido: Raízes Históricas das Políticas Públicas para a Infância no Brasil. São Paulo: Cortez, 2004.

SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Cia das Letras, 2000.

UNICEF. Declaração de Genebra. Brasil, Legislação, Normativas, Documentos e Declarações. Genebra: Organização das Nações Unidas, 1924. Disponível em: www.unicef.org.br. Acesso em: 20 ago.2023.

UNICEF. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Brasil, Legislação, Normativas, Documentos e Declarações. Genebra: Organização das Nações Unidas, 1948. Disponível em: www.unicef.org.br. Acesso em: 20 ago.2023.

VERONESE, J.R.P.. Interesses difusos da criança e do adolescente. Belo Horizonte: Del Rey, 1997.

VOLPI, Mario (Org.). Adolescentes privados de liberdade: a normativa nacional e internacional & reflexões acerca da responsabilidade penal. FONACRIAD, 3. ed. São Paulo: Cortez, 2006.

Published

2025-02-28

How to Cite

Alencar, F. C. M. de L. S. de, & Azevedo , C. B. (2025). The Policy for Child and Adolescent Care in Brazil: From Invisibility to the Recognition of Rights. ID on Line. Revista De Psicologia, 19(75), 112–136. https://doi.org/10.14295/idonline.v19i75.4151

Issue

Section

Artigos