Social Control as an Instrument for Popular Participation in Public Administration

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14295/idonline.v19i75.4127

Keywords:

Social Control, Access to Information Law, Courts of Auditors

Abstract

Social control is an important mechanism for popular participation in public administration. An essential foundation for ensuring this popular oversight is access to information, since without transparency and publicizing data, society cannot play this important role. This is an exploratory work, carried out through bibliographic research and with a qualitative approach. Social monitoring has a complementary role, given that the territorial extension and decentralization that exist in Brazil make monitoring by control agencies difficult. To this end, the actions of these agencies, councils and determinations contained in the Access to Information Law are essential. It is necessary to increasingly strengthen the Popular Councils, government control agencies and the transparency portal itself.

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Author Biographies

Renato de Barros Godoi Maranhão, Universidade Federal do Vale do São Francisco

Universidade Federal do Vale do São Francisco

Luciano Santos da Gama, Universidade Federal do Vale do São Francisco

Universidade Federal do Vale do São Francisco

Francisco Ricardo Duarte, Universidade Federal do Vale do São Francisco

Universidade Federal do Vale do São Francisco

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Published

2025-02-28

Issue

Section

Artigo de Revisão