Security Incidents: Regulation and Practice of Personal Data Leakage in Light of the LGPD

Authors

  • Heideivirlandia Leite Galvão Centro Universitário Doutor Leão Sampaio
  • Alyne Leite de Oliveira Centro Universitário Doutor Leão Sampaio
  • Bethsaida de Sá Barreto Diaz Gino Universidade Regional do Cariri
  • Hudson Josino Viana Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
  • Francisco Gledison Lima Araújo Centro Universitário Doutor Leão Sampaio
  • Noélia Marques Silva Benevinuto Centro Universitário Doutor Leão Sampaio
  • Denis Leonardo Ferraz da Silva Universidade do Vale do Rio dos Sinos

DOI:

https://doi.org/10.14295/idonline.v18i72.4042

Keywords:

Data leak, Cybercrime, Internet, Personal data

Abstract

Nowadays, despite technological advances, there is still much talk about personal data leaks and their respective consequences, whether emotional or financial losses. This phenomenon is characterized as a security incident in which personal data or sensitive information is publicly exposed or transferred to third parties without the consent of the holder. Given this scenario, in which data preservation is crucial for business organizations, Law No. 13,709/2018 was enacted to protect the fundamental rights of freedom and privacy of each citizen, establishing that those responsible for data processing are liable for incidents, thus promoting an environment of legal security. However, the question is why there is still a high incidence of personal data leaks even after this law came into effect? To address this issue, we opted for bibliographical research, investigating the increasing frequency of data leaks and the application of Law 13.709/2018, together with its regulations on the treatment of user information. Based on the research carried out and recent case studies involving data leaks, the disruption caused by the dissemination of personal information is evident. Therefore, when using applications and software, it is crucial to act with caution, from registering on shopping applications to browsing search sites and online stores, among others.

 

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Author Biographies

Heideivirlandia Leite Galvão, Centro Universitário Doutor Leão Sampaio

Estudante, graduada em Direito pelo Centro Universitário Doutor Leão Sampaio. 

Alyne Leite de Oliveira, Centro Universitário Doutor Leão Sampaio

Professora dos Cursos de Administração e Direito do Centro Universitário Doutor Leão Sampaio, Mestranda em Administração pela Universidade Federal do Cariri. 

Bethsaida de Sá Barreto Diaz Gino, Universidade Regional do Cariri

Professora do Curso de Direito da Universidade Regional do Cariri, Mestra em Direito da Empresa e dos Negócios pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. 

Hudson Josino Viana, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Professor dos Cursos de Administração, Sistema de Informação, Mecânica e Eletrotécnica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará- IFCE, Especialista em Controladoria e Auditoria pelo Centro Universitário Vale do Salgado

Francisco Gledison Lima Araújo, Centro Universitário Doutor Leão Sampaio

Professor do Curso de Direito do Centro Universitário Doutor Leão Sampaio, Especialista em Direito Digital e Inteligência Artificial. 

Noélia Marques Silva Benevinuto, Centro Universitário Doutor Leão Sampaio

Professora do Curso de Administração do Centro Universitário Doutor Leão Sampaio, Especialista em Administração, Finanças e Marketing. 

Denis Leonardo Ferraz da Silva , Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, Mestre em Direito da Empresa e dos Negócios pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos.

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Published

2024-07-31

Issue

Section

Artigo de Revisão