Brazilian Federalism in Times of Pandemic: Challenges and Emergency Measures in the Response to Covid-19
DOI:
https://doi.org/10.14295/idonline.v18i72.4027Keywords:
COVID-19, federalism, public policies, emergency measures, extraordinary creditsAbstract
This article analyzes the emergency measures applied by the Brazilian Government as a response to the fight against the COVID-19 virus, which has spread exponentially. Researching the period of financial transfers that took place in early 2020, through data extracted from official Government websites, such as the Transparency Portal of the Office of the Comptroller General of the Union. Containing the disease depended on partnership and good coordination between federal entities that faced conflicts, which were resolved in the judicial sphere. This period demonstrated the lack of coordination of the Federal Executive Branch, leaving the National Congress as the protagonist of political actions. The study shows the allocation of extraordinary credits to strengthen the health system and emergency aid as an economic and social policy that proved to be the most relevant measure. It is concluded that Brazil needs to re-discuss its federative pact and rethink its public policies in favor of the most vulnerable.
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