Public Transparency: Transparency Portals as a tool for exercising social control in Public Administration

Authors

  • José Hermes Carvalho Paes Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF
  • Mauricene de Paula Lima Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF
  • Marcelo Henrique Pereira dos Santos Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF

DOI:

https://doi.org/10.14295/idonline.v17i69.3926

Keywords:

Information, Transparency, Control; Public administration

Abstract

The way in which the Public Administration maintains its communication with society is essential in a Democratic State of Law, since the Federal Constitution establishes that access to information is a fundamental right. Therefore, this article points to the importance of Transparency Portals in terms of disseminating data and information of public interest, presenting the concepts of information, transparency and control, in addition to exposing their legal and social aspect. The work also refers to the role and contributions of Transparency Portals to the exercise of control over Public Administration by society. This research was carried out based on a bibliographical study and investigation with the Transparency Portal of the Municipality of São Raimundo Nonato – PI, and the Transparency Portal of the Federal Government. It was found that the Transparency Portals, by presenting accounting and financial information from the Public Administration, consolidate themselves as an efficient tool for exercising social control.

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Author Biographies

José Hermes Carvalho Paes, Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF

Discente do Mestrado Profissional em Administração Pública, Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF/Profiap. 

Mauricene de Paula Lima, Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF

Discente do Mestrado Profissional em Administração Pública, Profiap- Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF.

Marcelo Henrique Pereira dos Santos, Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF

Professor do Mestrado Profissional em Administração Pública, Profiap- Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF.

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Published

2023-12-30

Issue

Section

Artigos