Fake News and the Limits of Freedom of Expression: An analysis of a case that occurred in Capim Grosso (BA)

Authors

  • Adriana Carolina Resende Faculdade UNOPAR
  • Jefferson Ferreira da Silva Faculdades AGES de Jacobona
  • José Roniel Morais Oliveira Universidade Tiradentes

DOI:

https://doi.org/10.14295/idonline.v17i69.3891

Keywords:

Freedom of expression, Fake News, Right, Principles, Constitution

Abstract

Freedom of expression is a fundamental factor in the Democratic State of Law, as it allows all layers of society to express their desires and thoughts, however, it cannot be unlimited, as just like Freedom of Expression, other constitutional principles must be guaranteed . In this way, there is a limit established in cases of conflicts between fundamental rights, so that both are guaranteed. From this context, this research deals with the limits of freedom of expression to avoid and stop Fake News. How

to deal with the spread of Fake News on social media platforms and at the same time respect the limits of freedom of expression, ensuring ethical responsibility in online speech. We will cover a case study that took place in the city of Capim Grosso where we will portray Fake News and its implications.

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Author Biographies

Adriana Carolina Resende, Faculdade UNOPAR

Estudante do Curso de Graduação em Direito da Faculdade AGES (2019 a 2023). Bacharela em Serviço Social pela Faculdade UNOPAR.

Jefferson Ferreira da Silva, Faculdades AGES de Jacobona

Estudante do Curso de Graduação em Direito da Faculdade AGES (2019 a 2023). Bacharel em Administração pela Faculdade Capim Grosso (FCG). Licenciado em Matemática pela Faculdade de Ciências Educacionais (FACE). E-mail: [email protected].

José Roniel Morais Oliveira, Universidade Tiradentes

Professor na Faculdade AGES. Mestre em Direitos Humanos (Universidade Tiradentes).

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Published

2023-12-30

Issue

Section

Estudo de Caso