Fake News and the Limits of Freedom of Expression: An analysis of a case that occurred in Capim Grosso (BA)
DOI:
https://doi.org/10.14295/idonline.v17i69.3891Keywords:
Freedom of expression, Fake News, Right, Principles, ConstitutionAbstract
Freedom of expression is a fundamental factor in the Democratic State of Law, as it allows all layers of society to express their desires and thoughts, however, it cannot be unlimited, as just like Freedom of Expression, other constitutional principles must be guaranteed . In this way, there is a limit established in cases of conflicts between fundamental rights, so that both are guaranteed. From this context, this research deals with the limits of freedom of expression to avoid and stop Fake News. How
to deal with the spread of Fake News on social media platforms and at the same time respect the limits of freedom of expression, ensuring ethical responsibility in online speech. We will cover a case study that took place in the city of Capim Grosso where we will portray Fake News and its implications.
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References
Alves, Marco Antônio Sousa; MACIEL, Emanuella Ribeiro Halfeld. O fenômeno das Fake News: definição, combate e contexto.
BARENDT, Eric. Freedom of peech. 2 ed. New York: Oxford University Press, 2005.
Augusto, Gabriel. O valor da liberdade de expressão: uma perspectiva econômica sobre a limitação do livre exercício da garantia fundamental da fala e pensamento e a censura judicial. – São Paulo: Editora Dialética, 2021. DOI: https://doi.org/10.48021/978-65-252-1678-2
Biolcati, Fernando Henrique de Oliveira, Internet, Fake News e responsabilidade civil nas redes sociais/Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, - São Paulo, SP: Almeidina, 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 101/2019. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2019. 371p.
Chizzotti, A. Pesquisa em ciências humanas e sociais. 8. ed. São Paulo: Cortez, 2006.
Cunha, Murilo Bastos da; Cavalcanti, Cordélia Robalinho de Oliveira Cavalcanti. Dicionário de Biblioteconomia e Arquivologia. Brasília: Briquet de Lemos, 2008.
EMERSON, Thomas I. The system of freedom of expression. New York: Vintage book. v. 143.
Faustino, André. Fake News. Lura Editorial, São Paulo – 2019.
Fermentão, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues. Direito à liberdade: Por um paradigma de essencialidade que dê eficácia ao Direito Personalíssimo da Liberdade. Curitiba: Juruá, 2009.
Faria, José Eduardo. A liberdade de expressão e as novas mídias, Editora Perspectiva, 2019.
JAMES, W. Pragmatismo; O significado da verdade. São Paulo: Abril Cultural, 1979.
Jones, William K. Insult to Injury. Libel, Slander, and Invasions of Privacy. Colorado: University Press of Colorado, 2003.
Lakatos, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia cientifica. 5. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2003.
Lewandowsky, S.; Ecker, U. K.; Cook, J. Beyond Misinformation: Understanding and Coping with the “Post-Truth” Era. Journal of Applied Research in Memory and Cognition, v.6, n. 4. DOI: https://doi.org/10.1016/j.jarmac.2017.07.008
Owen, M. Fiss; A ironia da liberdade de expressão: Estado, regulação e diversidade na esfera pública: tradução e prefácio Gustavo Binenbojm, Caio Mário da Silva Pereira Neto. – 2. Ed. – Rio de Janeiro: FGV Editora, 2022.
Rousseau, Jean-Jacques. Do contrato social: princípios do direito político. São Paulo: CD, 2001.
Souza, Carlos Eduardo Freitas de. Ferraz, Hamilton Gonçalves. Curvo, Roberto Tadeu Vaz. Liberdade de expressão no Brasil, Direito, Sociedade, Instituições, Editora Lumen Juris – 2021.
Vosoughi, S.; Roy, D.; Aral, S. The spread of true and false news online. Science. 359, n. 6380. DOI: https://doi.org/10.1126/science.aap9559
Warburton, Nigel. Liberdade de expressão: uma breve introdução / Warburton Nigel; tradução Bárbara Batalha – São Paulo: Editora Dialética, 2020.
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