O Crime de Estupro de Vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Jessé Roberto Matos da Silva; Edson Oliveira da Silva; José Roniel Morais Oliveira

doi:10.14295/idonline.v17i69.3890

Authors

Jessé Roberto Matos da Silva Universidade Federal do Vale do São Francisco
Edson Oliveira da Silva Faculdade AGES
José Roniel Morais Oliveira Faculdade AGES

DOI:

https://doi.org/10.14295/idonline.v17i69.3890

Keywords:

Human dignity, Mental disability, Rape of vulnerable people, Statute of Persons with Disabilities, Sexual freedom

Abstract

The present work seeks to discuss the provisions of article 217-A, § 1, of the Penal Code in relation to the Statute of Persons with Disabilities (Law no. 13,146/2015), specifically with regard to the freedom of mentally disabled people to have sexual relations. In light of the deductive approach method and the bibliographical documentary research procedure, a systematic analysis of the aforementioned legal provisions was carried out, in order to demonstrate that the conflict between the norms is only apparent and that the Statute of Persons with Disabilities in no way interferes in characterizing the crime of rape of a vulnerable person, it is necessary, in fact, to determine, in each case, whether the illness or mental disability that a certain individual suffers from causes the lack of discernment to consent to the practice of the sexual act. It is also highlighted throughout the work that sexual freedom is one of the rights of personality and is one of the aspects of the Principle of Human Dignity.

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Author Biographies

Jessé Roberto Matos da Silva, Universidade Federal do Vale do São Francisco

Estudante do Curso de Graduação em Direito da AGES. Bacharel em Administração Pública pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF). Licenciado em Letras: Língua Portuguesa e suas Literaturas pela Universidade Norte do Paraná (UNOPAR).

Edson Oliveira da Silva, Faculdade AGES

Estudante do Curso de Graduação em Direito da AGES. Bacharel em Administração pela Faculdade Capim Grosso (FCG). Bacharel em Serviço Social pela Universidade Norte do Paraná (UNOPAR).

José Roniel Morais Oliveira, Faculdade AGES

Orientador – Professor na Faculdade AGES de Jacobina (BA). Mestre em Direitos Humanos (Universidade Tiradentes).

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