Public Administration: Administrative Procedure and the Reduction of Judicial Demands

Authors

  • Bruno Cezar Silva Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf
  • Maria Auxiliadora Alves de Souza Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf
  • Mauricene de Paula Lima Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf https://orcid.org/0000-0001-7352-2828

DOI:

https://doi.org/10.14295/idonline.v17i69.3870

Keywords:

Public Administration, Administrative procedure, Illegitimate, Judicial Demands

Abstract

The conception of administrative procedure as a function of Public Administration is consolidated from the Federal Constitution, imposing limits on state power and guaranteeing citizens the right to active participation in administrative decisions. This article aims to demonstrate, based on a bibliographical review and analysis of public access data records, the importance of the topic as a means of reducing legal demands in which the Public Administration figures as a procedural party and whether this contributes to the relief of the Judiciary. Data recorded on the website of the National Council of Justice (CNJ) were analyzed to verify whether there is a relationship between the records and slow and illegitimate action, resulting from the absence of good administrative practices and it was inferred that the Public Administration figures as the biggest litigants in the last ten years, representing a procedural burden of more than half of the cases pending in the country's courts.

 

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Author Biographies

Bruno Cezar Silva, Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf

Doutor em Agroecologia e Desenvolvimento Territorial pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) Docente do Mestrado Profissional em Administração Pública da Universidade Federal do Vale do São Francisco - PROFIAP/UNIVASF

Maria Auxiliadora Alves de Souza, Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf

Especialista em Direito Público pela Universidade do Estado da Bahia(UNEB); Discente do Mestrado Profissional em Administração Pública da Universidade Federal do Vale do São Francisco - PROFIAP/UNIVASF

Mauricene de Paula Lima, Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf

Especialista em Língua Portuguesa pela Universidade Cândido Mendes (UCM); Discente do Mestrado Profissional em Administração Pública da Universidade Federal do Vale do São Francisco - PROFIAP/UNIVASF

References

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Published

2023-12-30

Issue

Section

Artigos