Public Administration: Administrative Procedure and the Reduction of Judicial Demands
DOI:
https://doi.org/10.14295/idonline.v17i69.3870Keywords:
Public Administration, Administrative procedure, Illegitimate, Judicial DemandsAbstract
The conception of administrative procedure as a function of Public Administration is consolidated from the Federal Constitution, imposing limits on state power and guaranteeing citizens the right to active participation in administrative decisions. This article aims to demonstrate, based on a bibliographical review and analysis of public access data records, the importance of the topic as a means of reducing legal demands in which the Public Administration figures as a procedural party and whether this contributes to the relief of the Judiciary. Data recorded on the website of the National Council of Justice (CNJ) were analyzed to verify whether there is a relationship between the records and slow and illegitimate action, resulting from the absence of good administrative practices and it was inferred that the Public Administration figures as the biggest litigants in the last ten years, representing a procedural burden of more than half of the cases pending in the country's courts.
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BAHIA. Lei nº 12.209 de 20 de abril de 2011. 29/03/2017. Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências Casa Civil Legislação Estadual. Disponível em: https://portalsei.mpba.mp.br/sdm_downloads/lei-no-12-209-de-20-de-abril-de-2011/dispoe-sobre-processo-administrativo.pdf..Acesso em: 05/03/2023.
BANDEIRA DE MELLO. Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo.26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, 481p.
BORGES, Cyonil e SÁ, Adriel. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método, 2015. 1348 p.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm;. Acesso em: 05 de mar. de 2023.
BRASIL. Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm. Acesso em: 05 de mar. de 2023.
BRASIL. Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm. Acesso em: 05 de mar. de 2023.
BRASIL. Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm. Acesso em: 05 de mar. de 2023.
BRASIL. Lei nº 9.784 de 27 de janeiro 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 05 de mar. de 2023.
BRASIL. Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021.Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 05 de mar. de 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.CNJ. Justiça em Números. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/. Acesso em 27 de maio de 2023.
DI PIETRO, Maria Sílvia. Direito Administrativo. 30 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. 1090 p.
DI PIETRO, Maria Sílvia et al. Licitações e contratos administrativos: inovações da Lei nº 14.133/21. Rio de Janeiro: Forense. 2021.p. 14.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, rev. e ampl. e atual até 31-12-2014.28 ed. São Paulo: Atlas, 2014. 1311.p.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, rev. ampl. e atual. 7 ed. Salvador: JusPODIVM, 2020. 1200 p.
FILHO, Marçal J. Curso de Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (14th edição). Grupo GEN, 2023, p. 897.
MEDAUAR, Odete. A processualidade no Direito Administrativo. 3.ed. revista, ampliada e atualizada Belo Horizonte: Fórum, 2021.323 p.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 44.ed. São Paulo: Malheiros, 202.824 p.
MODESTO, Paulo. A nova lei do processo administrativo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 5, n. 38, 1 jan. 2000. Disponível em: https://www.google.com/search?client=firefox-b-d&q=MODESTO%2C+Paulo.+A+nova+lei+do+processo+administrativo.+Revista+Jus+Navigandi. Acesso em: 25 mai. 2023.
MOREIRA, Egon Bockmann. Processo Administrativo: Princípios Constitucionais e a Lei n 9.784/99. Disponível em: https://www.acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/75909/D%20-%20D%20-%20EGON%20BOCKMANN%20MOREIRA.pdf?sequence=1&isAllowed=y.Acesso em: 04 de abr. de 2023
NOHARA, Irene Patrícia & MARRARA, Thiago. Processo Administrativo. 2.ed. São Paulo: Thonson Reuters Brasil, 201. 590 p.
PEREIRA, Luiz Carlos Bresser & SPINK, Peter. Reforma do Estado e Administração Pública Gerencial. 7 ed. Rio de Janeiro: FGV, 2006.316 p.
SÃO PAULO. Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Disponível em:https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html. Acesso em: 06 mar. 2023.
SÃO PAULO. Lei nº 14.141 de 27 de março de 2006. Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal. Disponível em: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-14141-de-27-de-marco-de-2006. Acesso em: 06 mar. 2023.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Mandado de Segurança nº 8946/DF .Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200201189076&dt_publicacao=20/11/2006. Acesso em: 27 maio 2023.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1044158/MS. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/7089621/relatorio-e-voto-12832554. Acesso em: 27 maio 2023.
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