FGTS: A Worker's Right and a Public Policy Instrument Operated by Caixa Econômica Federal
DOI:
https://doi.org/10.14295/idonline.v17i67.3808Keywords:
Covid-19, Withdrawals, Worker's rights, Public PolicyAbstract
This article aims, through critical review and public access data available on the website of Caixa Econômica Federal (CEF), to analyze the Length-of-Service Guarantee Fund (FGTS) as a worker's right and as a highly relevant instrument to subsidize the implementation of public policies. Furthermore, it aims to infer the fund's alignment with the goals of Agenda 2030, an international covenant signed by Brazil and drawn up by the United Nations (UN) that aims to eradicate poverty, hunger, lack of access to public services and protect the environment. The article shows that besides being a worker's right and a source of subsidies, the FGTS has also recently been used as a means of cash injectionhas also been used as a means of cash injection for the given scenario resulting from the COVID-19 pandemic. For the analysis, the history of the creation of FGTS was retraced, going into the most recent hypotheses of withdrawals, as well as the characterization of the CEF as a public fund manager agent.
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