The Evolution of Rights in the Brazilian Constitution: A Historical Approach
DOI:
https://doi.org/10.14295/idonline.v17i65.3706Keywords:
constitution, history, rights, brazilAbstract
This article aims to analyze the various Brazilian constitutional changes with a focus on advancing the rights of its citizens. The country has changed a lot in its two centuries of existence as a sovereign nation, but the impact of these changes on citizens has been uneven, with gains and losses over time. The intention here is to draw a comparative timeline, analyzing the constitutional texts and the importance given in each of the seven Magna Cartas to citizenship. Throughout the analyses, it is possible to conclude that the current constitution, from 1988, brought the greatest advances with regard to citizenship, being a contrast to the positions of the old constitutional texts, which minimized the importance of citizenship in the construction of the homeland.
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