O Uso da Lei da Responsabilidade Fiscal e o Cumprimento no Município de Petrolina/PE: Um Estudo Voltado ao Nível de Conhecimento da Lei e sua Efetividade no Período 2014 a 2017 / The use of the Fiscal Responsibility Law and its Compliance in the City of Petrolina / PE: A Study focused on the level of knowledge of the Law and its Effectiveness in the Period from 2014 to 2017

Abstract

Este Artigo teve o objetivo de analisar o impacto da Lei nº 101/2000 no que se refere à importância da prestação de contas de recursos públicos na Prefeitura Municipal de Petrolina/PE. Foram levantas informações conclusivas sobre esse assunto enfatizando o papel do gestor e contador público em planejar, controlar e apresentar possíveis determinantes na LRF, onde são traçados as metas e objetivos com vistas a resultados e o controle fiscal por parte da gestão.

A adequação no cumprimento das informações por meio de publicações no Portal da Transferência, pode se perceber que se faz necessário construir um referencial futuro, por meio das informações contidas e apresentadas ao cidadão, onde estão estruturadas o trâmite adequado e assim podendo reavaliar todo o

processo a que o planejamento se destina, podendo assim mensurar os riscos de endividamento. Sabemos que sem a avaliação da responsabilidade e eficiência fiscal, não há dados para redução de gastos e o controle da aplicabilidade da lei no município estudado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal a qual impõe metas, limites e estabelece critérios a ser seguida pela gestão pública, cujo o objetivo é a prevenção de riscos, como também evitar desvios financeiros, que possam desequilibrar as contas públicas, garantindo assim o cumprimento das atividades elaboradas com legitimidade. Através da formulação da LRF a Administração Pública tem por obrigação o planejamento e a realização das atividades de forma transparente, sabendo o limite dos gastos e mantendo o equilíbrio das mesmas.

A Transparência na gestão é fundamental para combater a corrupção e proporcionar à sociedade a participação continua e assim fornecendo conhecimento ao cidadão sobre como está sendo aplicados os recursos públicos e desta forma cobrar a gestão pública o que estiver fora do controle estabelecido por lei.

Finalizando, conclui-se que o controle é a efetividade e a realização das atividades na Administração Pública, em que a responsabilidade cabe a todos, onde a sociedade está acompanhando e verificando se o que está planejado está sendo executado.