A Emenda Constitucional 95: Uma Política de Austeridade Fiscal e seus impactos na Educação Pública Brasileira / Constitutional Amendment 95: A Policy of Fiscal Austerity and its impacts on Brazilian Public Education

Abstract

O Novo Regime Fiscal (NRF) estabeleceu limites individualizados para as despesas públicas primárias dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, sendo aplicado a todos os órgãos pertencentes aos poderes desse ente federado pelo prazo de vinte exercícios financeiros. Diante da necessidade de adequar o crescimento das despesas primários, frente ao déficit orçamentário, o Governo Federal brasileiro resolveu estabelecer medidas de austeridade fiscal, elencando a nova regra aos artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 95. Este artigo tem como objetivo explicar as medidas que foram estabelecidas através da emenda em foco e debater sobre os impactos provocados pelo contingenciamento dos gastos da federação na educação pública brasileira. O referido ato legislativo foi aprovado no mesmo ano da elaboração de suas propostas, pelo quórum constitucional, sem muita resistência dos parlamentares e com certa pressa, subentendendo-se que não foram realizados aprofundados estudos sobre os reais impactos nas diversas áreas, inclusive em áreas sensíveis como a Educação pública. Para alcançar os objetivos de pesquisa em enfoque foram utilizados estudos descritivos e teóricos. Diante da conclusão do trabalho, evidencia-se que o texto constitucional de 1988 vinculou um percentual mínimo da receita resultante de impostos para a área em estudo, no entanto, a mencionada emenda propôs uma alteração para essa vinculação, influenciando diretamente os valores de financiamento para esse direito social, importantíssimo para o desenvolvimento de qualquer nação.