A Lei de Improbidade Administrativa como Mecanismo de Controle dos Desvios de Conduta dos Agentes Públicos / The Administrative Improbit Law as a Mechanism in the Control of Public Agents Misconduct

Abstract

O presente artigo, através de uma revisão bibliográfica consubstanciada em livros, revistas e legislações, aborda a efetividade da Lei n° 8429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa como instrumento de controle dos desvios de conduta dos agentes públicos. Inicialmente faz-se uma análise histórica do combate à improbidade no Brasil através de edições legislativas, bem como dos princípios constitucionais basilares à Administração Pública. Prosseguindo, o presente trabalho apresenta a definição de quem é o agente público nos termos da lei em análise, o qual é sujeito ativo do ato de improbidade, assim como as sanções legalmente previstas e aplicadas a cada caso de desvio de conduta, indicando, por fim, o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI) como ferramenta de publicização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possibilitando o acesso da sociedade às informações referentes aos desvios de conduta praticados pelos agentes públicos.