Eficiência ou Economicismo? Uma Análise Crítica da adoção do Critério do Menor Valor nas Compras Públicas Brasileiras

Resumo

O presente artigo analisa criticamente a adoção do critério do menor valor como política pública estruturante das compras e contratações no setor público brasileiro, considerando um recorte temporal dos últimos trinta anos. O estudo tem como objeto central a aplicação desse critério nos procedimentos licitatórios, especialmente nos pregões eletrônicos e presenciais, à luz das disposições das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza analítico-crítica, fundamentada em análise normativa e documental, com apoio em estudos de casos selecionados. A investigação dialoga com os princípios constitucionais da eficiência, da isonomia e da competitividade, problematizando a predominância do menor valor como parâmetro decisório indiferenciado entre contratações de grande e de pequeno vulto. Ademais, examinam-se as assimetrias estruturais entre os municípios brasileiros, especialmente os de pequeno porte, marcados por limitações tecnológicas, organizacionais e de recursos humanos, e seus impactos na aplicação uniforme da legislação de compras públicas. Os resultados indicam que a adoção acrítica do critério do menor valor tende a reforçar práticas economicistas, comprometendo uma concepção ampliada de eficiência administrativa e a qualidade do gasto público.