Desafios da Gestão Pública Contemporânea: Os Limites impostos pelos Dispositivos Legais às Boas Práticas

Autores

  • Rogério Borba Zaminhan Universidade Vale do Taquari (Univates), Lajeado/Rio Grande do Sul, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.14295/idonline.v20i80.4361

Palavras-chave:

Gestão Pública, Dispositivos legais, Governança

Resumo

O presente ensaio analisa, sob uma perspectiva qualitativa, dispositivos legais que influenciam diretamente a gestão pública brasileira, com ênfase nos limites normativos à adoção de boas práticas administrativas. A investigação concentra-se em três eixos analíticos: a razoabilidade dos requisitos de elegibilidade para o exercício de cargos no Poder Executivo, à luz do artigo 14, §3º, da Constituição Federal; os mecanismos de responsabilização política aplicáveis a gestores públicos em decorrência da rejeição de contas pelos tribunais de controle; e a ausência de exigência de formação acadêmica específica como fator condicionante da eficiência administrativa. A análise dialoga com a literatura contemporânea sobre governança e gestão pública, buscando problematizar as tensões entre legalidade, capacidade técnica e qualidade da administração pública. Conclui-se que o atual desenho normativo apresenta fragilidades que podem comprometer a efetividade da gestão pública e a consolidação de práticas administrativas alinhadas aos princípios da boa governança.

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Biografia do Autor

Rogério Borba Zaminhan, Universidade Vale do Taquari (Univates), Lajeado/Rio Grande do Sul, Brasil.

Bacharelado em Direito, curso realizado na Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins FIESC/UNIESP. Especialista em Direito Público com Ênfase em Direito Administrativo, Constitucional e Tributário, Especialista em Direito Processual e Direito Cível, Mestre em Ensino pela Universidade Vale do Taquari - Univates e Doutor em Direito Constitucional UBA/ISLA e Doutorando em Administração Pública no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Foi membro da UEL - Unidade de Execução Local do PROMOEX no departamento de Assessoria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Foi também, Secretário Municipal de Saúde da Cidade de Guaraí/TO, e, atualmente é Diretor Geral do Grupo Atual Laboratório de Análises Clinicas LTDA.

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Publicado

2026-02-28

Como Citar

Zaminhan, R. B. (2026). Desafios da Gestão Pública Contemporânea: Os Limites impostos pelos Dispositivos Legais às Boas Práticas. ID on Line. Revista De Psicologia, 20(80), 172–183. https://doi.org/10.14295/idonline.v20i80.4361

Edição

v. 20 n. 80 (2026)

Seção

Artigos

Licença

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