A Política de Atendimento à Infância e Adolescência no Brasil: Da Invisibilidade ao Reconhecimento de Direitos

Resumo

Este artigo aborda a evolução histórica e normativa das políticas de atendimento a infância e adolescência no Brasil, enfatizando o percurso entre a doutrina da situação irregular e a afirmação do paradigma da proteção integral, consolidado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Evidência como as práticas assistencialistas e criminalizantes oriundas dos antigos Códigos de Menores, conviveram e, em parte, ainda convivem com a proposta garantista e educativa prevista no ECA. Assim, recorreu-se à análise bibliográfica e documental que abordam o tema, tendo como fontes legislações nacionais e internacionais, além de produções acadêmicas. Os resultados apontam que, apesar dos avanços normativos, as políticas de atendimento a essas categorias ainda revelam tensões e descompassos entre os discursos legais e a realidade fática daqueles que convivem com diversas vulnerabilidades e ou estão em conflito com a lei. Essa persistente dicotomia ressalta a necessidade de revisitar as políticas públicas de atendimento a infância e as juventudes, reforçando o compromisso com os direitos e a dignidade desses em consonância com o paradigma da proteção integral.