O Controle Social como Instrumento de Participação Popular na Administração Pública
DOI:
https://doi.org/10.14295/idonline.v19i75.4127Palavras-chave:
Controle Social, Lei de acesso à Informação, Tribunais de ContasResumo
O controle social é um importante mecanismo de participação popular na administração pública. Um fundamento indispensável para garantir essa fiscalização popular é o acesso à informação, uma vez que sem a transparência e publicização dos dados a sociedade não tem como exercer esse importante papel. Trata-se de um trabalho exploratório, realizado por pesquisa bibliográfica e com abordagem qualitativa. O acompanhamento social tem atuação complementar, tendo em vista que a extensão territorial e a descentralização existente no Brasil dificultam o monitoramento pelos órgãos de controle. Para isso, a atuação desses órgãos, conselhos e determinações constantes na Lei de Acesso à Informação são imprescindíveis. É preciso reforçar cada vez mais os Conselhos Populares, os órgãos de controle governamentais e o próprio portal da transparência.
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