Administração Pública: A Processualidade Administrativa e a Redução das Demandas Judiciais

Resumo

A concepção de processualidade administrativa como função da Administração Pública, consolida-se a partir da Constituição Federal, impondo limite ao poder estatal e garantindo aos cidadãos o direito de participação ativa nas decisões administrativas. O presente artigo tem por objetivo demonstrar, com base na revisão bibliográfica e na análise de registro de dados de acesso público, a importância da temática, como meio de redução das demandas judiciais em que a Administração Pública figure como parte processual e se isso contribui para o desafogamento do Poder Judiciário. Foram analisados dados registrados no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para verificar se há uma relação entre os registros e a atuação morosa e ilegítima, decorrente da ausência de boas práticas administrativas e inferiu-se que a Administração Pública figura como maiores litigantes nos últimos dez anos representando uma carga processual de mais da metade dos processos em trâmite nos tribunais do país.