A Emenda Constitucional 95: Uma Política de Austeridade Fiscal e seus impactos na Educação Pública Brasileira / Constitutional Amendment 95: A Policy of Fiscal Austerity and its impacts on Brazilian Public Education

Daniela Lima de Andrade Costa, Gabriel Oliveira Costa, Isabela Lima de Andrade Silva

Resumo


O Novo Regime Fiscal (NRF) estabeleceu limites individualizados para as despesas públicas primárias dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, sendo aplicado a todos os órgãos pertencentes aos poderes desse ente federado pelo prazo de vinte exercícios financeiros. Diante da necessidade de adequar o crescimento das despesas primários, frente ao déficit orçamentário, o Governo Federal brasileiro resolveu estabelecer medidas de austeridade fiscal, elencando a nova regra aos artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 95. Este artigo tem como objetivo explicar as medidas que foram estabelecidas através da emenda em foco e debater sobre os impactos provocados pelo contingenciamento dos gastos da federação na educação pública brasileira. O referido ato legislativo foi aprovado no mesmo ano da elaboração de suas propostas, pelo quórum constitucional, sem muita resistência dos parlamentares e com certa pressa, subentendendo-se que não foram realizados aprofundados estudos sobre os reais impactos nas diversas áreas, inclusive em áreas sensíveis como a Educação pública. Para alcançar os objetivos de pesquisa em enfoque foram utilizados estudos descritivos e teóricos. Diante da conclusão do trabalho, evidencia-se que o texto constitucional de 1988 vinculou um percentual mínimo da receita resultante de impostos para a área em estudo, no entanto, a mencionada emenda propôs uma alteração para essa vinculação, influenciando diretamente os valores de financiamento para esse direito social, importantíssimo para o desenvolvimento de qualquer nação.

Palavras-chave


Emenda Constitucional nº 95; Despesas públicas; Austeridade fiscal; Educação pública

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Referências


BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Brasília: DF. 1964. Disponível em: Acesso em: jan/2020.

_______. Emenda Constitucional nº 95 de 15 de dezembro de 2016. Brasília: DF. 2016. Disponível em: . Acesso em jan. 2020.

_______. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Brasília: DF. 1996. Disponível em: Acesso em: jan/2020.

GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 2002

GOMES, P. S. PEC 241: uma análise dos potenciais impactos do novo regime fiscal sobre o direito à educação. – Monografia em Direito. UNB. Brasília, 2016.

LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. Fundamentos de metodologia científica. São Paulo: Atlas, 2003.

LEITE, H. Manual de Direito Financeiro. 7. ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: Editora JusPodivm, 2018.

MARTINS, P. S. O financiamento da educação e a constituição de 1988: a vinculação de recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. p. P. 449-461. In: ARAÚJO et al. (Orgs.) Ensaios sobre impactos da Constituição de 1988 na sociedade brasileira. Brasília: Câmara dos Deputados/Consultoria Legislativa, 2008. Volume 1.

_______. Impactos da Emenda Constitucional nº 95 no financiamento da Educação. In: JESUS, Wellington Ferreira de. O Financiamento da Educação Básica no Brasil em tempos de golpe parlamentar e da EC 95/2016: antigos desafios e novas possibilidades. Uberlândia: Culturatrix, 2017.

MILIOS, J. Austerity Isn’t Irrational. Jacobin Magazine, 2015.

PACELLI, G. Adminstração Financeira e Orçamentária. 1. ed. - Salvador: Editora JusPodivm, 2018.

ROSSI, P.; DWECK, E. Impactos do Novo Regime Fiscal na saúde e educação. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro: Fiocruz, v. 3, n. 12, p. 1-5, janeiro de 2016.

___________; OLIVEIRA, A. L. M.; ARANTES, F. Austeridade e impactos no Brasil: ajuste fiscal, teto de gastos e o financiamento da educação pública. Análise, São Paulo: Friedrich Ebert Stiftung nº 33, p. 1-19, setembro de 2017.

__________; ___________.; __________; DWECK, E. Austeridade fiscal e o financiamento da educação no Brasil. Trabalhos acadêmicos. Disponível em: . Acesso em nov. 2019

SILVA, G. Os reflexos do novo regime fiscal (EC nº 95/2016) nos direitos à saúde e à educação – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2017.




DOI: https://doi.org/10.14295/idonline.v14i50.2536

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