O Município de Simplício Mendes-PI e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) / The Municipality of Simplício Mendes-PI and Law 12527 / 2011 (Law of Access to Information)
DOI:
https://doi.org/10.14295/idonline.v13i45.1830Palavras-chave:
Acesso à Informação, Controle Social, Gestão Pública, TransparênciaResumo
Dentre os mecanismos de Controle Social, a Transparência Pública ganha destaque por ser um forte elo entre a Administração Pública e a sociedade, onde, por um lado, os atos e informações são divulgadas através dos portais da transparência seguindo a legislação pertinente e, por outro, a sociedade faz sua parte através da efetiva participação e interesse popular pela coisa pública. O tema passou a ganhar um maior destaque após a Constituição de 1988, que trouxe diversos dispositivos que tratam sobre o tema, bem como deu suporte para outras leis posteriores, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a Lei Complementar 101/2000 e da Lei da Transparência, que alterou esta última, tornando obrigatória a divulgação dos atos públicos não sigilosos como também tratou da instrumentalização o controle social. Diante da evolução da gestão pública, que passou a ter foco na transparência e na responsabilização, este trabalho tem a finalidade de analisar o Portal da Transparência do município de Simplício Mendes – Piauí no que diz respeito a sua conformidade com requisitos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação - LAI, como também sua importância como ferramenta de prestação de contas com a população e sua eficácia como mecanismo de Controle Social, principalmente como meio de evitar atos ilícitos ou imorais por parte dos agentes públicos.
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