O Município de Simplício Mendes-PI e a Lei nº 12.527/2011  (Lei de Acesso à Informação) / The Municipality of Simplício Mendes-PI and Law 12527 / 2011  (Law of Access to Information)

Henrique José de Almeida Reis; Júlio Cezar Costa Ramos

doi:10.14295/idonline.v13i45.1830

Autores

Henrique José de Almeida Reis Universidade Federal da Paraíba
Júlio Cezar Costa Ramos Universidade Federal da Paraíba

DOI:

https://doi.org/10.14295/idonline.v13i45.1830

Palavras-chave:

Acesso à Informação, Controle Social, Gestão Pública, Transparência

Resumo

Dentre os mecanismos de Controle Social, a Transparência Pública ganha destaque por ser um forte elo entre a Administração Pública e a sociedade, onde, por um lado, os atos e informações são divulgadas através dos portais da transparência seguindo a legislação pertinente e, por outro, a sociedade faz sua parte através da efetiva participação e interesse popular pela coisa pública. O tema passou a ganhar um maior destaque após a Constituição de 1988, que trouxe diversos dispositivos que tratam sobre o tema, bem como deu suporte para outras leis posteriores, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a Lei Complementar 101/2000 e da Lei da Transparência, que alterou esta última, tornando obrigatória a divulgação dos atos públicos não sigilosos como também tratou da instrumentalização o controle social. Diante da evolução da gestão pública, que passou a ter foco na transparência e na responsabilização, este trabalho tem a finalidade de analisar o Portal da Transparência do município de Simplício Mendes – Piauí no que diz respeito a sua conformidade com requisitos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação - LAI, como também sua importância como ferramenta de prestação de contas com a população e sua eficácia como mecanismo de Controle Social, principalmente como meio de evitar atos ilícitos ou imorais por parte dos agentes públicos.

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Biografia do Autor

Henrique José de Almeida Reis, Universidade Federal da Paraíba

¹Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Pós-graduando em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNOPAR). Contato: [email protected];

Júlio Cezar Costa Ramos, Universidade Federal da Paraíba

²Graduado em Gestão de Recursos Humanos pela Universidade do Norte do Paraná (UNOPAR). Bacharelando em Administração Pública pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf). Especialista em Administração Pública (UNIVASF). Mestre em Administração Pública (UNIVASF). Contato: [email protected].

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