O Marco Regulatório: Análise da Lei N° 13.019/2014 e suas aplicabilidades no terceiro setor por meio do Decreto Municipal N° 405/2017 no âmbito esportivo / The Regulatory Framework: Analysis of Law N°. 13.019 / 2014 and its applicabilities in the third sector by means of Municipal Decree N° 405/2017 in the Sportive Ambit

Ana Paula Cerqueira Neves, Jorge Alberto Santana de Jesus

Resumo


O presente artigo é um estudo bibliográfico que tem como eixo temático o Marco regulatório: análise da Lei 13.019/2014 e suas aplicabilidade no Terceiro Setor, observando o Decreto Municipal n° 405/2017 no âmbito esportivo de Senhor do Bonfim-BA. O estudo teve como relevância analisar as associações jurídicas privadas no âmbito esportivo do município de Senhor do Bonfim -BA, no cenário do Terceiro Setor. Com isso o objetivo deste trabalho foi refletir dentro da Lei Federal n° 13.019/14 sua aplicabilidade na instancia municipal por meio do decreto 405/2017, no âmbito esportivo local. Detalhando em analisar as finalidades do MROSC. Observando os fatores relevantes Lei n° 13.019/2014. E compreendendo a legalidade do decreto 405/2017 no âmbito esportivo municipal. Problematizando sobre qual a importância do terceiro setor para âmbito esportivo do munícipio e quais investimentos que o município traz para o mesmo. Dividindo-o em três partes: Terceiro Setor no Brasil; Lei Federal n° 13.019/2014 e o reflexo do marco regulatório no âmbito esportivo do município de Senhor do Bonfim -BA.

 


Palavras-chave


Terceiro Setor; Lei Federal n° 13.019/2014; Decreto Municipal 405/2017

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Referências


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DOI: https://doi.org/10.14295/idonline.v13i45.1812

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