O contrato de urgência sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e seus efeitos para a Gestão de Pessoas no Funcionalismo Público / The urgency contract under the Special Regime of Administrative Law (SRAL) and its effects for the Management of People in Public Functioning

Resumo

Em todas as organizações da sociedade há a necessidade de recrutar e selecionar pessoas para ocuparem os cargos e funções, sejam elas públicas ou privadas. O presente trabalho tem por objetivo analisar os efeitos da contratação de pessoal através do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) em detrimento da realização de concurso público efetivo. Como objetivos específicos tem-se: caracterizar os principais conceitos relativos ao processo de captação e desenvolvimento de pessoas (recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de pessoas); apresentar a forma de admissão temporária por REDA no serviço público; refletir os impactos da utilização da contratação temporária para admissão de pessoal no funcionalismo público para o processo de gestão de pessoas. Para tanto, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, percebe-se que o contrato temporário de caráter urgente no setor público traz consequências negativas do ponto de vista da gestão de pessoas, decorrente principalmente da contradição entre a necessidade de se possuir um quadro pessoal constantemente treinado e capacitado e da peculiaridade da não retenção desses profissionais sob esse regime.