A Lei de Improbidade Administrativa como Mecanismo de Controle dos Desvios de Conduta dos Agentes Públicos / The Administrative Improbit Law as a Mechanism in the Control of Public Agents Misconduct

Thalita Clímaco de Araújo, Lara Izabella T Tosta Arantes

Resumo


O presente artigo, através de uma revisão bibliográfica consubstanciada em livros, revistas e legislações, aborda a efetividade da Lei n° 8429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa como instrumento de controle dos desvios de conduta dos agentes públicos. Inicialmente faz-se uma análise histórica do combate à improbidade no Brasil através de edições legislativas, bem como dos princípios constitucionais basilares à Administração Pública. Prosseguindo, o presente trabalho apresenta a definição de quem é o agente público nos termos da lei em análise, o qual é sujeito ativo do ato de improbidade, assim como as sanções legalmente previstas e aplicadas a cada caso de desvio de conduta, indicando, por fim, o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI) como ferramenta de publicização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possibilitando o acesso da sociedade às informações referentes aos desvios de conduta praticados pelos agentes públicos.

 

 


Palavras-chave


Improbidade; Agente Público; Lei de Improbidade Administrativa

Texto completo:

PDF

Referências


BARBÃO, Jaqueline. OLIVEIRA, Fabiana Luci de. Retrato do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI). 09 de novembro de 2017. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/11/f322d859e3b30d14e4446ec36b4c0e0d.pdf - Acesso em 26 de fev. de 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: . Acesso em: 16 fev. 2019.

BRASIL. Lei n° 8429/1992. Disponível em: . Acesso em: 19 fev. 2019.

BRASIL. Lei 10.257/2001. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/ LEIS_2001/L10257 .htm >. Acesso em: 20 fev. 2019.

CGU. Relatório de acompanhamento das punições expulsivas aplicadas a servidores estatutários do Poder Executivo Federal. Novembro de 2018. Disponível em: . Acesso em 03 de mar. de 2019.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. Salvador: Editora Jus Podivm, 2009.

LIMA, Gilvânklim Marques de. O papel da lei de improbidade administrativa no controle dos desvios de conduta dos gestores públicos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5119, 7 jul. 2017. Disponível em: . Acesso em: 24 fev. 2019.

PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 9. ed. São Paulo: Editora Método, 2012.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo — 5. ed. rev., atual. e ampl. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

XIMENES, Eduardo Araújo Rocha. Evolução histórica da responsabilização dos agentes públicos por improbidade administrativa no direito brasileiro. 18 de janeiro de 2016. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,evolucao-historica-da-responsabilizacao-dos-agentespublicos-por-improbidade-administrativa-no-direitobrasile,550 63.html>. Acesso em 14 de fev. de 2019.




DOI: https://doi.org/10.14295/idonline.v13i44.1667

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


A Id on Line (ISSN: 1981-1179) é indexada nas seguintes bases de dados: