Transparência Pública, Um Caminho Sem Volta: Descrição das informações que devem constar nos portais governamentais
DOI:
https://doi.org/10.14295/idonline.v11i37.808Palavras-chave:
Disclosure. LAI. Transparência fiscal. Governança pública. Portais governamentais.Resumo
Este estudo objetivou identificar as informações que devem constar nos portais governamentais, sob a ótica da governança pública, da transparência fiscal e da lei de acesso à informação, vislumbrando a transparência pública. Metodologicamente, a pesquisa foi pautada pelo enfoque dedutivo, com análise feita na literatura concernente ao tema e na legislação relacionada, oriunda de procedimentos descritivos. Em face da sua natureza, o estudo tem caráter qualitativo. Pelo exposto, conclui-se que a transparência fiscal (segundo as diretrizes da lei de responsabilidade fiscal), a governança pública (de acordo com as boas práticas de governança pública sugeridas pelo IFAC) e a lei de acesso à informação (por meio da transparência ativa ou passiva), evidenciadas neste trabalho, são elementos basilares para prestação de contas do poder público junto à sociedade. Ser transparente transcende a divulgação, pois é preciso que haja a compreensibilidade da população para que a mesma possa exercer o seu controle social.
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