A Desaposentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Bethsaida de Sá Barreto Diaz Gino, Érika Samara Santana Faustino Silva, Társis da Costa Carneiro Pontes Dantas

Resumo


Desaposentar significa o direito que o segurado que continuou ou retornou a atividade remunerada tem de renunciar ao ato jurídico perfeito da aposentadoria visando à obtenção no futuro de um novo benefício mais vantajoso, pois permaneceu a verter contribuições para ao custeio do sistema securitário. Esse instituto tem sido alvo de uma grande polêmica doutrinária e jurisprudencial quanto a sua admissibilidade. Administrativamente, o INSS vem negando todos os pedidos, sob o pretexto de ausência de previsão legal. Os segurados, então, socorrem-se do Judiciário, que, no entanto, possui decisões bastante conflitantes sobre a questão. A presente pesquisa abordando o tema de forma ampla procurou demonstrar de modo cabal à viabilidade da tese da desaposentação no Ordenamento Jurídico brasileiro através da desconstituição dos principais argumentos contrários ao assunto, a saber, o ato jurídico perfeito, desequilíbrio atuarial do sistema, falta de previsão legal e o artigo 18, § 2° da Lei n°8.213/1991. Provando assim, a validade e a vigência desse instituto no nosso sistema jurídico, já que encontra fundamento na própria Constituição Federal de 1988, pois visa resguardar direito individual do segurado e até mesmo princípios maiores norteadores do Estado brasileiro como, por exemplo, a dignidade da pessoa humana.

 

 


Palavras-chave


Desaposentação. Viabilidade. Constituição Federal.

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DOI: https://doi.org/10.14295/idonline.v10i30.469

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