A Lei 131/2009 e o Impacto sobre o Controle Social através do Aumento da Transparência: Uma Análise do Cumprimento da Lei no Município de Araripina – PE / The Complimentary Law Number 131 of 2009 and the Impact on Social Control Through Increased Transparency: An Analysis of the Compliance of The Law in the Municipality of Araripina - PE

Resumo

Resumo: A administração pública pode ser entendida como a forma de atuação do Governo, onde para que esta atue de maneira eficiente, é necessário que ela arrecade os tributos da sociedade. Por tratar de erário público, a administração pública necessita possuir o máximo de transparência possível. É nesse contexto que a lei complementar nº 131/09, instituída no dia 27 de maio de 2009, também conhecida como Lei da Transparência, onde alterou o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo dispositivos que expandem a transparência de toda a gestão dos recursos públicos. Sendo assim, o objetivo geral deste estudo é entender qual a relevância da Lei 131/2009 no aumento do controle social verificando se o município de Araripina-PE cumpre com os requisitos tratados nessa lei.  Diante disso, foi necessário abordar acerca da Administração e seus principais tipos, dando continuidade através da conceituação da receita e despesa pública e por fim, contextualizar sobre a importância da transparência na gestão pública através das leis instituídas que garantem essa transparência, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Transparência. Para isso, primeiramente foi utilizada a pesquisa bibliográfica para embasar o estudo, utilizando livros e legislação específica e posteriormente, foi realizado um estudo de caso analisando o Portal da Transparência da cidade de Araripina-PE para identificar se o município segue o que institui a Lei 131/2009. Diante disso, foi possível concluir que o município cumpre com a Lei de transparência, uma vez que no Portal são divulgados todos os atos da gestão pública, como as receitas previstas e arrecadadas, assim como as despesas fixadas e pagas, além de que também são disponibilizados planos, balanços orçamentários e outras informações de cunho público que garante uma maior participação social.