Aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação em Municípios / Applicability of the Access to Information Law in the Municipalities
DOI:
https://doi.org/10.14295/idonline.v15i54.2906Palavras-chave:
Lei de Acesso à Informação. Transparência da informação, Gestão Pública, Controle, Fiscalização,Resumo
Este estudo analisa a relação entre a Lei de Acesso à Informação e o nível de transparência nos municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR). Com a criação da Lei 12.527/2011, determinou-se que os entes federativos teriam de prestar contas à população, ou seja, dar mais publicidade aos seus atos. Sendo assim, a transparência ganhou mais espaço perante a sociedade, que pode e deve participar da gestão pública atuando no planejamento, fiscalização e no controle. A coleta de dados foi realizada por meio de questionários aplicados nas controladorias de cada um dos 14 municípios da RMR. Os resultados demonstram que alguns municípios não cumprem o mínimo estabelecido pela legislação. Outros, a maior parte deles, cumprem a determinação da lei de maneira parcial e/ou incompleta, visto que obedecem a alguns dos requisitos estabelecidos, em detrimento de outros, como os relacionados à divulgação das informações e incentivo à participação popular.Downloads
Referências
ALÓ, Claudia Cappelli; LEITE, Julio Cesar Sampaio do Prado. Uma Abordagem para Transparência em Processos Organizacionais Utilizando Aspectos. 2009. 328f. Tese (Doutorado em Ciências - Informática) Departamento de Informática, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2009.
BERTAZZI, Danilo Marasca. O projeto de lei de acesso à informação e seu impacto sobre os servidores públicos. In: ARTICLE 19. Lei de acesso à informação: dilemas da implantação. 2011. p. 25-39.
BRAGA, Marcus Vinícius de Azevedo. A auditoria governamental como instrumento de promoção da transparência. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n.º 2900, 10 de jun. de 2011.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 14 ago. 2020.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 14 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 18 de novembro de 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm. Acesso em: 11 ago. 2020.
CGU. Controladoria Geral da União, Controladoria-Geral. MANUAL da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios. Brasília: CGU, 2013.
CGU. Controladoria Geral da União. Cartilha de Acesso à Informação Pública. Uma introdução a Lei, n. 12.527, 2011. Disponível em: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de conteudo/publicacoes/arquivos/cartilhaacessoainformacao-1.pdf Acesso em: 12 ago. 2020.
ESCALA BRASIL TRANSPARENTE. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente Acesso em: 14 ago. 2020.
EVANGELISTA, Lúcio. Controle social versus transparência pública: uma questão de cidadania. Especialização em orçamento público, Tribunal de Contas da União (TCU), Brasília, 2010.
GRAU, Nuria Cubil. Responsabilização pelo controle social. In:
BRESSERPEREIRA, Luiz Carlos; GRAU, Nuria Cubill (Coord.). Responsabilização na administração pública. São Paulo: Fundap, 2006. p. 263-322.
JARDIM, José Maria. A lei de acesso à informação pública. Tendências da pesquisa brasileira em ciência da informação, v. 5, n. 1, 2012.
LOPES, Cristiano Aguiar. Acesso à informação pública para a melhoria da qualidade dos gastos públicos–literatura, evidências empíricas e o caso brasileiro. Caderno de finanças públicas, Brasília, v. 8, p. 5-40, 2007.
MARTINS JÚNIOR, W. P. Transparência administrativa: publicidade, motivação e participação popular. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
MATIAS-PEREIRA, J. (2012). Manual de gestão pública contemporânea. 4ª ed. São Paulo: Atlas.
MEDEIROS, S. A.; MAGALHÃES, R.; PEREIRA, J. R. Lei de acesso à informação: em busca da transparência e do combate à corrupção. Informação & Informação, v. 19, n. 1, 2014.
MOTA JUNIOR, João Francisco da. A falta de regulamentação da lei de acesso à informação pelos municípios: fator impeditivo à garantia do direito à informação e à formação da cidadania participativa. Brasília: IDP /EDB, 2015. 160f. Dissertação (Mestrado). Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP
ROCHA, Jadir Silva. O controle social da administração pública no Brasil. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/36217/o-controle-social-da-administracao-publica-no-brasil. Acesso em: 09 agosto de 2020.
SILVA, Abinair Bernardes da. Transparência do controle externo da gestão pública municipal brasileira: uma análise da aderência à legislação brasileira. Recife, 2015. 188 p. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) - Programa de Pós Graduação em Ciências Contábeis – PPGCC, Universidade Federal de Pernambuco, 2015.
TCE/PE. Tribunal de Contas de Pernambuco. Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco. Recife, 1 de dezembro de 2015. Disponível em: http://www.tce.pe.gov.br/indicedetransparencia/. Acesso em: 18 jul. 2020.
TREVISAN, Antoninho Marmo; CHIZZOTTI, Antonio; IANHEZ, João Alberto; CHIZZOTTI, José; VERILLO, Josmar. O combate à corrupção nas prefeituras do Brasil. Cotia: Ateliê Editorial, 2003.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Os autores detêm os direitos autorais sem restrições, devendo informar a publicação inicial nesta revista, em caso de nova publicação de algum trabalho.
