Principais Impactos da Convenção da ONU sobre os Direitos  da Pessoa com Deficiência e da Lei 13.146/15  no Ordenamento Jurídico Brasileiro / Main Impacts of the UN Convention on the Rights  of Persons with Disabilities and Law 13.146 / 15  in the Brazilian Legal System

Alanna Larisse Saraiva de Farias; Carlos Alberto Soares Júnior

doi:10.14295/idonline.v14i52.2689

Autores

Alanna Larisse Saraiva de Farias Faculdade Evolutivo
Carlos Alberto Soares Júnior UNIFOR

DOI:

https://doi.org/10.14295/idonline.v14i52.2689

Palavras-chave:

Direitos, Pessoas com deficiência, Ordenamento Jurídico

Resumo

O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar os principais impactos da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no Código Civil de 2002. As pessoas com deficiência, antes concebidas como inválidas e merecedoras de uma proteção meramente assistencialista, começaram a integrar um conjunto de ações voltadas a viabilizar o acesso a direitos fundamentais sob a concepção do denominado Modelo Social da Deficiência.

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Biografia do Autor

Alanna Larisse Saraiva de Farias, Faculdade Evolutivo

¹Graduação em Direito pela Faculdade Cearense (FAC). Especialista em Direito Público e Privado pela Faculdade Evolutivo. [email protected];

Carlos Alberto Soares Júnior, UNIFOR

²Advogado e Professor. Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR. [email protected].

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