O Direito ao reparo como garantia fundamental do consumidor em face à Obsolescência Programada dos produtos eletrônicos / The right to repair as a fundamental consumer guarantee in the face of the Programmed Obsolescence of electronic products

Resumo

O presente trabalho analisa as consequências da prática conhecida como Obsolescência Programada para a sociedade de consumo e a importância do Direito ao Reparo para o consumidor. O objetivo é compreender como funciona a obsolescência programada, de que forma isso prejudica o consumidor e verificar de que maneira essa nova espécie de proteção jurídica pode ser benéfica aos consumidores. O estudo é realizado a partir de pesquisa bibliográfica e análise documental. Verifica-se que a obsolescência programada prejudica o consumidor, manufaturando produtos com a expectativa de vida abaixo do razoável. O Direito ao Reparo, em contrapartida, é um instituto que possibilita o consumidor consertar seus aparelhos eletrônicos de forma autônoma, garantindo produtos duráveis e com maior expectativa de vida.