Políticas Públicas e o Direito Tributário: Análises Judiciais para efetivar os Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão Contribuinte / Public Policies and Tax Law: Judicial Analysis to Effect the Fundamental Rights and Guarantees of the Contributing Citizen

Robson Alan Moreira Fernandes, Fabiana Correia Bezerra, Karen Bezerra Furtado

Resumo


O presente trabalho possui a finalidade de chamar a atenção dos estudiosos do direito material e processual tributário acerca da importância de se construir um processo judicial dentro das premissas constitucionais. Há um dever de observação com relação aos direitos e garantias fundamentais para reger os atos processuais que envolvam o fisco e o cidadão contribuinte. Deve analisar não apenas as normas previstas no artigo 5° da Constituição da República de 1988, mas também de Tratados Internacionais, normas infraconstitucionais e jurisprudências que versem sobre direitos e garantias do cidadão nas relações judiciais tributárias. O artigo assevera a função de a ação judicial em efetivar os direitos e garantias dos contribuintes e da própria sociedade que necessita ver seus direitos serem respeitados dentro das ações das políticas públicas, já que o povo é titular de todo e qualquer poder. O trabalho examina qual o dever do magistrado na condução dos atos processuais na busca pela equidade e quais os mecanismos estão à disposição do contribuinte para amenizar o seu desequilíbrio frente a Fazenda Pública, atentando-se que em um Estado Democrático de Direito o Estado também deve observância à lei.

Palavras-chave


Direitos Fundamentais; Garantias; Ampla Defesa; Contraditório

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DOI: https://doi.org/10.14295/idonline.v14i49.2408

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