Política Pública de Saúde no Brasil e o papel do Judiciário na defesa da implementação desse Direito Social / Public Health Policy in Brazil and the role of the Judiciary in the defense of the implementation of Social Law

Resumo

O presente trabalho visa fazer uma reflexão acerca da implementação da política pública de saúde no Brasil, bem como, do papel do judiciário na defesa desse direito social, tendo em vista ser, a saúde, direito de todos e dever do Estado.  Nesse diapasão, o Poder Judiciário, quando chamado, tem a função de dar máxima efetividade ao referido direito fundamental, na tentativa de não se curvar diante das omissões ou negligências estatais. O cerne desse estudo será analisar os motivos pelos quais não há o efetivo cumprimento dessa específica política pública.  Apresentar-se-á, no decorrer do artigo, a criação do Sistema Único de Saúde e sua finalidade, as atribuições inerentes aos três níveis governamentais, a teoria da Separação dos Poderes e do Sistema de Freios e Contrapesos, a legitimação da via judicial para apreciação de demandas requerendo o direito à saúde, bem como, alternativas capazes de dar concretude ao sistema sanitário do país com base nos princípios da universalidade, equidade e integralidade. O objetivo é tentar modificar o cenário de desigualdade na assistência à Saúde do povo brasileiro e evitar a crescente procura judicial reivindicando um direito que deveria ser garantido diretamente e sem obstáculos a cada pessoa.

PALAVRAS-CHAVE: Política Pública. Saúde. Poder Judiciário.

ABSTRACT

The actually work expect make a reflection around the implementation of the public policy of the health in Brazil, like, role of the judiciary in defense of social rights, with the objective to be the health right of the all and duty of the State. In this sense the judiciary when called has function of giving maximum affectivity in relation fundamental right, in an attempt of not .to bow before the omissions or state negligence. The heart of this study will analyze the reasons for which there is no effective compliance specific public policy. In the course of the article, the creation of the simple health system and its purpose, the attributions inherent to the three governmental levels, the theory of separation of powers and the system of checks and balances the legitimation of the judicial process for the assessment of claims requiring the right to health, as well as, alternatives capable of giving concrete from to the health system of the country based on the principles of universality, equity and completeness. The objective is to try to modify the scenarios of inequality in health care of the Brazilian people and avoid increasing judicial demand by claiming a right that should be guaranteed directly and without obstacles to each person.

KEYWORDS: Public Policy. Cheers. Judicial Power.