A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a Gestão Pública / The Complementary Law 131/2009 (Transparency Law) and Public Management

Resumo

Com o avanço da globalização, o Setor Público vem sofrendo mudanças, sendo uma delas a Lei de Responsabilidade Fiscal nª 101 de 2000. Esta tem objetivos voltados para a responsabilidade e transparência do setor, bem como a Lei da Transparência nº 131 de 2009, que evidencia a divulgação dos dados públicos por meio do portal da transparência.  No presente trabalho buscou-se analisar a gestão pública no município de Araripina, sertão de Pernambuco, sobre a evolução da transparência na gestão pública.  A pesquisa além de descritiva envolve a legislação e instrumentos da tecnologia da informação relacionados a publicidade das informações da gestão municipal. Os resultados evidenciam que ainda é preciso avançar nos mecanismos contra a corrupção, já que não bastam a existência de leis que obriguem a gestão pública a trabalhar de forma ética e idônea. É necessário uma mudança de paradigmas nos cidadãos. evitando-se os interesses pessoais.