Os Benefícios do Microempreendedor Individual
DOI:
https://doi.org/10.14295/idonline.v13i43.1468Palavras-chave:
Empreendedor individual. Benefícios. Pequeno empresário.Resumo
O empreendedor individual é uma pessoa que tem o seu próprio negócio, conhecido como pequeno empresário, passando a ter o registro no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), possibilitando com facilidade a emissão de nota fiscal, abertura de contas bancarias e créditos e além dos benefícios com a previdência social, auxilio de doenças, salario maternidade, aposentadoria por invalidez. O pequeno empresário está obrigado a transmitir a declaração anual com a sua receita bruta até 81 mil reais e se tiver empregado informar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do empregado. Objetivo geral do presente trabalho é estudar e verificar as normas legais e os procedimentos essenciais para se tornar um empreendedor individual e demostrar os benefícios adquiridos através de sua legislação. Em seus objetivos específicos procura-se evidenciar a importância do processo de legislação do MEI, demostrar os procedimentos para se considerar o empreendedor individual e por fim, apresentar as obrigações do MEI. A construção do presente trabalho deu-se através da pesquisa bibliográfica em livros, artigos publicados e sites confiáveis relacionada ao assunto, de cunho descritiva e de característica qualitativa. Conclui-se que com a criação da lei complementar 128/08 os MEIs poderão ter o seu próprio negócio de forma regular.
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REFERÊNCIAS
BANCO DO BRASIL. Disponível < https://www.bb.com.br/portalbb/page3,19279,19281,21,0,1,1.bb > acesso em 22 set. 2018.
BANCO DO NODESTE. Disponível < https://www.bnb.gov.br/ > acesso em 22 set. 2018.
BRASIL. Lei complementar n° 123/06, 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm > acesso em: 29 ago. 2018.
_______ . Lei complementar nº 128/08, 19 de dezembro de 2008. Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp128.htm > acesso em 04 set. 2018.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Disponível < http://www.caixa.gov.br/empresa/credito-financiamento/crescer/Paginas/default.aspx > acesso em 21 set. 2018.
CENTRAL DO MEI (2016). Disponível < https://centraldomei.com/mei-como-funciona-a-previdencia-social/ > acesso em 15 set. 2018.
CHIAVENATO, Idalberto Empreendedorismo: dando asas ao espirito empreendedor. 4. Ed. – Barueri, SP: Manole, 2012.
CONTABILIZEI. Disponível em < https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/atividades-mei-tabela/ > acesso em 01 set. 2018.
DORNELAS, José Carlos Assis, 1971. Empreendedorismo: transformando ideias em negócios – 3.ed. – Rio de Janeiro; Elsevier, 2008. – 3ª reimpressão.
__________ . Empreendedorismo na Prática: Mitos e Verdades do empreendedor de sucesso – 3.ed. – Rio de Janeiro: LTC, 2015. Disponível em < https://dliportal.zbra.com.br/Login.aspx?key=leaosampaio > acesso em: 08 ago. 2018.
FERREIRA, Manuel Portugal, SANTOS, Joao Carvalho, SERRA, Fernando A. Ribeiro Ser Empreendedor: Pensar, Criar e Moldar a nova empresa – São Paulo: Saraiva, 2010.
GIL, Antônio Carlos Métodos e técnicas de pesquisa social – 5. Ed. – são Paulo; atlas, 2007.
MATIAS, José Pereira. Manual de metodologia da pesquisa científica – 4. ed. – São Paulo: Atlas, 2016. Disponível em < https://integrada.minhabiblioteca.com.br > acesso em: 10 out. 2018.
OLIVEIRA, Rikaline Patrício. Microempreendedor Individual: Formalização e inclusão social. Disponível na biblioteca da universidade Leão Sampaio acesso em: 10 ago. 2018.
PORTAL DO EMPREENDEDOR.
Disponível em < http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ > acesso em: 31 ago. 2018.
SEBRAE. Disponível < http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/faq/quais-os-beneficios-previdenciarios-do-mei,04ebd7d718a04510VgnVCM1000004c00210aRCRD > acesso em 16/set/2018.
SER CONTABILIDADE. Disponível < http://sercontabilidade.com.br/blog-abertura-de-empresa-alvara-de-funcionamento.htm > acesso em 20 set. 2018.
SIMPLES NACIONAL.
Disponível <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoMEI.pdf > acesso em 11 set. 2018.
SOBRINHO, Hérbio de Matos Alencar. A Percepção das pessoas regularizadas enquanto empreendedoras individuais - EIs sobre o Programa EI. Disponível na biblioteca Universidade Leão Sampaio > Acesso em 20 ago. 2018.
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