Fernandes RAM, Bezerra FC, Furtado KB. Políticas Públicas e o Direito Tributário: Análises Judiciais para efetivar os Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão Contribuinte / Public Policies and Tax Law: Judicial Analysis to Effect the Fundamental Rights and Guarantees of the Contributing Citizen. IDonline [Internet]. 20º de fevereiro de 2020 [citado 11º de julho de 2025];14(49):746-58. Disponível em: https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/2408