Almeida Áquila S de. Dos Direitos Sociais à Reserva Orçamentária: Problematizações acerca do papel do Judiciário na efetivação dos Direitos Fundamentais / Social Rights to the Budget Reserve: Problematization about the role of the Judiciary in the realization of Fundamental Rights. IDonline [Internet]. 28º de outubro de 2019 [citado 5º de dezembro de 2025];13(47):271-92. Disponível em: https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/1970