Neves APC, Jesus JAS de. O Marco Regulatório: Análise da Lei N° 13.019/2014 e suas aplicabilidades no terceiro setor por meio do Decreto Municipal N° 405/2017 no âmbito esportivo / The Regulatory Framework: Analysis of Law N°. 13.019 / 2014 and its applicabilities in the third sector by means of Municipal Decree N° 405/2017 in the Sportive Ambit. IDonline [Internet]. 30º de maio de 2019 [citado 31º de julho de 2025];13(45):1114-2. Disponível em: https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/1812