Fernandes, Robson Alan Moreira, Fabiana Correia Bezerra, and Karen Bezerra Furtado. “Políticas Públicas E O Direito Tributário: Análises Judiciais Para Efetivar Os Direitos E Garantias Fundamentais Do Cidadão Contribuinte Public Policies and Tax Law: Judicial Analysis to Effect the Fundamental Rights and Guarantees of the Contributing Citizen”. ID on line. Revista de psicologia 14, no. 49 (February 20, 2020): 746–758. Accessed July 9, 2025. https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/2408.