Almeida, Áquila Silva de. “Dos Direitos Sociais à Reserva Orçamentária: Problematizações Acerca Do Papel Do Judiciário Na efetivação Dos Direitos Fundamentais Social Rights to the Budget Reserve: Problematization about the Role of the Judiciary in the Realization of Fundamental Rights”. ID on line. Revista de psicologia 13, no. 47 (outubro 28, 2019): 271–292. Acesso em dezembro 5, 2025. https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/1970.