Silva, João Paulo de Oliveira e, and Gildemberg Alves dos Santos. “Processo Legislativo: Da Obrigatoriedade De Submissão De Projetos Legislativos a Um Setor Técnico-Jurídico Legislative Process: Obligatory Submission from Legislative Projects to a Technical-Legal Sector”. ID on line. Revista de psicologia 13, no. 45 (May 31, 2019): 1–10. Accessed December 5, 2025. https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/1818.