Fernandes, Robson Alan Moreira, et al. “Políticas Públicas E O Direito Tributário: Análises Judiciais Para Efetivar Os Direitos E Garantias Fundamentais Do Cidadão Contribuinte Public Policies and Tax Law: Judicial Analysis to Effect the Fundamental Rights and Guarantees of the Contributing Citizen”. ID on Line. Revista De Psicologia, vol. 14, nº 49, fevereiro de 2020, p. 746-58, doi:10.14295/idonline.v14i49.2408.