Silva, João Paulo de Oliveira e, and Gildemberg Alves dos Santos. “Processo Legislativo: Da Obrigatoriedade De Submissão De Projetos Legislativos a Um Setor Técnico-Jurídico Legislative Process: Obligatory Submission from Legislative Projects to a Technical-Legal Sector”. ID on Line. Revista De Psicologia, vol. 13, no. 45, May 2019, pp. 1-10, doi:10.14295/idonline.v13i45.1818.