Neves, Ana Paula Cerqueira, e Jorge Alberto Santana de Jesus. “O Marco Regulatório: Análise Da Lei N° 13.019 2014 E Suas Aplicabilidades No Terceiro Setor Por Meio Do Decreto Municipal N° 405 2017 No âmbito Esportivo The Regulatory Framework: Analysis of Law N°. 13.019 2014 and Its Applicabilities in the Third Sector by Means of Municipal Decree N° 405 2017 in the Sportive Ambit”. ID on Line. Revista De Psicologia, vol. 13, nº 45, maio de 2019, p. 1114-2, doi:10.14295/idonline.v13i45.1812.