[1]
M. L. Moreira, J. R. Miguel, e R. G. F. Matos, “O Direito à Água e sua Proteção Jurídica: Desafios do Direito Ambiental na Contemporaneidade / The Right to Water and its Legal Protection: Environmental Law Challenges in Contemporary”, IDonline, vol. 15, nº 55, p. 641–658, maio 2021.