R. A. M. Fernandes, F. C. Bezerra, and K. B. Furtado, “Políticas Públicas e o Direito Tributário: Análises Judiciais para efetivar os Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão Contribuinte / Public Policies and Tax Law: Judicial Analysis to Effect the Fundamental Rights and Guarantees of the Contributing Citizen”, IDonline, vol. 14, no. 49, pp. 746–758, Feb. 2020.