[1]
Áquila S. de Almeida, “Dos Direitos Sociais à Reserva Orçamentária: Problematizações acerca do papel do Judiciário na efetivação dos Direitos Fundamentais / Social Rights to the Budget Reserve: Problematization about the role of the Judiciary in the realization of Fundamental Rights”, IDonline, vol. 13, nº 47, p. 271–292, out. 2019.