J. P. de O. e Silva and G. A. dos Santos, “Processo Legislativo: da Obrigatoriedade de Submissão de Projetos Legislativos a um Setor Técnico-Jurídico / Legislative Process: Obligatory Submission from Legislative Projects to a Technical-Legal Sector”, IDonline, vol. 13, no. 45, pp. 1–10, May 2019.