Fernandes, R. A. M., Bezerra, F. C. e Furtado, K. B. (2020) “Políticas Públicas e o Direito Tributário: Análises Judiciais para efetivar os Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão Contribuinte / Public Policies and Tax Law: Judicial Analysis to Effect the Fundamental Rights and Guarantees of the Contributing Citizen”, ID on line. Revista de psicologia, 14(49), p. 746–758. doi: 10.14295/idonline.v14i49.2408.