Almeida, Áquila S. de (2019) “Dos Direitos Sociais à Reserva Orçamentária: Problematizações acerca do papel do Judiciário na efetivação dos Direitos Fundamentais / Social Rights to the Budget Reserve: Problematization about the role of the Judiciary in the realization of Fundamental Rights”, ID on line. Revista de psicologia, 13(47), p. 271–292. doi: 10.14295/idonline.v13i47.1970.